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Assembleia aprova lei de Gandini que torna laudo para autista permanente na gratuidade do transporte público

Segunda-feira, 10 de Abril de 2023

Deputado destacou que a lei ajuda a desafogar o sistema de saúde, já que, ao tentar renovar as concessões de passe livre nos ônibus do Transcol, os pais de autistas têm esbarrado na dificuldade de marcar a consulta com neuropediatra pelo SUS

Se o autismo é uma condição permanente, por que, então, há necessidade de renovar o laudo médico que dá direito à gratuidade no transporte coletivo regular, no caso o uso do ônibus do sistema Transcol, para acompanhantes e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)? Partindo desse argumento, o deputado estadual Fabrício Gandini (Cidadania) conseguiu aprovar, no dia 5 de abril, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei de sua autoria que torna o documento permanente.

“A lei é uma demanda dos pais de autistas. Ela nasce de uma necessidade real. As pessoas reclamam que a situação dos autistas não muda com o tempo. A exigência de um laudo de validade a cada três meses acaba causando uma série de transtornos para essas pessoas. Deixa o processo mais burocrático. Quero evitar isso”, declarou o parlamentar, ao agradecer pela aprovação da sua proposta.

Gandini explica que, toda cada vez que vão renovar as concessões de gratuidade no transporte público, os pais têm de ir a um médico especialista, um neuropediatra, para produzir um novo laudo de uma condição que não muda.

“É um trabalho desnecessário dado aos pais dos autistas, que precisam ficar renovando esses laudos, além de ser uma sobrecarga para o serviço público de saúde, uma vez que haverá maior procura na marcação de consultas. Ao tornar esse laudo permanente no serviço público de transporte é possível evitar uma série de transtornos, principalmente para a família, evitando, inclusive, sobrecarregar o sistema”, justificou o parlamentar.

Para Gandini, em algumas situações, há uma mudança no quadro do paciente. São os casos de depressão, por exemplo. Já para o autismo, reforça, não há necessidade do laudo toda vez que o pai vai pedir a gratuidade. Assim, bastará um único laudo.

A criança com autismo tem dificuldade de socialização, por isso não se deixa abraçar ou beijar; Evita relacionar-se com outras crianças; Repete sempre as mesmas coisas, sons e palavras; E brinca sempre com os mesmos brinquedos.

Pela lei aprovada, “o laudo médico, diagnosticando o transtorno do espectro autista (TEA), terá prazo de validade indeterminado, sendo vedada a estipulação de validade pelo Sistema Regular de Transporte Público de Passageiros para a concessão da gratuidade.” A referida proposição objetiva inserir o parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 7.050, de 03 de janeiro de 2002, atualmente em vigor.

O gerente de Operações de uma logística têxtil de Vila Velha Diogo Borges dos Santos, 41 anos, que é pai do pequeno Daniel Kohler Borges dos Santos, de 1 ano e 8 meses, diagnosticado com autismo, comemorou a decisão da Assembleia Legislativa de aprovar a proposta de Gandini.

“O laudo tem de ser feito pelo Sistema Único de Saúde. O problema é que fica quase impossível conseguir consultar com um neuropediatra. Tentei marcar e só há vagas daqui a nove meses. Como fazer a terapia do meu filho para ele se preparar para ir para escola? Não temos acesso rápido ao SUS. Recorri ao sistema privado, mas eles não aceitam!”, declarou Diogo.

Além do uso do ônibus do sistema Transcol, pela legislação federal, o autista é considerado pessoa com deficiência e, portanto, tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, desde que comprove baixa renda.

CAMPANHA

A aprovação do projeto de lei coincide com a campanha nacional Abril Azul, que chama a atenção para a inclusão de pessoas com o TEA. O mês foi escolhido por causa do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, celebrado no último domingo (2 de abril). Além de dificuldades de acesso à saúde e à educação, as famílias de pessoas com o TEA também lidam com a segregação social.

Gandini também é autor de outra lei que beneficia os autistas: a que obriga os cinemas a realizarem, pelo menos uma vez por mês, uma sessão adaptada às pessoas com TEA, portadores de Síndrome de Down ou outros transtornos. A finalidade é estimular a inclusão desse público.

O que é preciso para autistas terem acesso à gratuidade no Transcol

Documentos necessários

• Comprovação da deficiência por meio de laudo médico emitido em até 30 dias (original) em formulário da rede pública (SUS), contendo carimbo e assinatura do médico em sua especialidade, onde conste a CID

• Comprovante de renda da família ou individual (caso resida sozinho); carteira profissional, contracheque ou extrato de pagamento do INSS (nos casos de aposentadoria ou auxílio-doença).

É preciso acessar: www.gvbus.org.br  

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