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            O Projeto de Lei do Vereador Fabrício Gandini (PPS) que regulamenta a implementação de Cursos Livres e outras atividades nas Instituições Religiosas do Município de Vitória foi aprovado pelos vereadores na Sessão Ordinária no dia 3 de junho, realizada no Plenário da Câmara Municipal de Vitória (CMV).

As Instituições Religiosas do Município de Vitória ficarão, se sancionado o projeto pelo Prefeito Municipal, João Carlos Coser, autorizadas a oferecer à comunidade atividades de capacitação na forma de cursos livres e a desenvolver, em espaços localizados no interior de seu terreno ou edificações, as atividades de cantina, livraria e bazares de artigos religiosos, sem prejuízo à sua caracterização de instituição de cunho religioso. 

O grande objetivo deste Projeto de Lei é fazer com que a missão das Instituições Religiosas no mundo seja a de construir uma comunidade humana, tornando-a um dos principais instrumentos de inserção social da atualidade. Devendo, também, atuar ajudando a diminuir as dificuldades de acesso dos cidadãos às ferramentas que lhe proporcionarão inserção e equilíbrio social.   

Segundo Gandini, os cursos, livros e demais atividades não poderão, comprovadamente, ter fins lucrativos. “Os respectivos rendimentos devem ser dirigidos ao custeio das finalidades essenciais e subsistência da própria instituição, bem como da assistência social”, ressaltou. 

Caracterizam-se como Cursos Livres as modalidades de educação não-formal de duração variável, como: artesanato, música, línguas estrangeiras e informática.