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Projeto de Lei dispões vagas para idosos e portadores de deficiência locomotiva

Terça-feira, 09 de Junho de 2009

Projeto de Lei dispões vagas para idosos e portadores de deficiência locomotiva

O Vereador Fabrício Gandini (PPS) protocolou na última quinta-feira (03) na Câmara Municipal de Vitória (CMV) o Projeto de Lei que tem como objetivo fazer com que a Secretaria Municipal de Transportes- SETRAN- se responsabilize em padronizar, fornecer e regulamentar credenciais de identificação para idosos e pessoas portadoras de deficiência locomotiva para dispor da obrigatoriedade de vagas para idosos e pessoas com deficiência física nos estacionamentos do município.
 

Segundo Fabrício Gandini este Projeto de lei é de suma importância, pois a legislação enfrenta dificuldades para ser executada pelos agentes de trânsito. “Por não existir um instrumento de identificação dos beneficiados. Este cartão, portanto, servirá como ferramenta para identificação, facilitando assim a execução e os reais benefícios da lei”, disse o vereador.

 

O Projeto de Lei também visa acrescentar parágrafo único ao art.6º da Lei Municipal n° 3958/93, que diz que ao usuário será disponibilizada gratuidade em até 15 minutos nos estacionamentos rotativos do município.

 

Segundo Fabrício Gandini atualmente não há nenhum tipo de gratuidade sobre os estacionamentos rotativos. “A sua instituição provocará nos usuários o desejo de utilizar os estacionamentos dentro do tempo da gratuidade possibilitando assim maior rotatividade e desfruto dos estacionamentos para um maior número de usuários”, explica.

 

 



Autor: Cátia Menezes, Assessoria de Comunicação

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