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Vereador Fabrício Gandini apresenta Projeto de Lei que regulamenta o serviço de frete na capital

Quarta-feira, 29 de Setembro de 2010

Vereador Fabrício Gandini apresenta Projeto de Lei que regulamenta o serviço de frete na capital

 
 
 
 
     O vereador Fabrício Gandini (PPS) apresentou o Projeto de Lei que estabelece normas para a implantação e regulamentação do serviço de frete no município de Vitória.
     O objetivo desse projeto é regulamentar a atividade no município para que tanto o usuário quanto o prestador do serviço tenham mais segurança.
     Atualmente o frete é prestado, na maioria das vezes, por profissionais informais que a partir de agora terão que se ajustar minimamente às exigências.
     Além de dispor sobre quais os tipos de veículos devem ser utilizados na atividade, o projeto regulamenta também pontos fixos destinados ao estacionamento obrigatório e privativo de carga e frete nas vias públicas.
“     A Lei tem o objetivo de melhorar a segurança e a convivência com o serviço, é uma diretriz básica para a implantação de um sistema de controle mais eficaz da atividade,” observou Gandini.
     O projeto já foi protocolado e irá passar pelas comissões competentes para ser levado à votação no plenário da Câmara Municipal de Vitória (CMV).


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