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     O vereador Fabrício Gandini (PPS) presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vitória (CMV) já recebeu a Lei que estabelece normas para as matriculas na rede pública do ano letivo de 2011. Serão matriculados alunos no ensino fundamental e médio, nas escolas das redes públicas da Região Metropolitana da Grande Vitória.

     A matrícula será feita de forma unificada integrando Estado e Município e tem o objetivo de assegurar a permanência dos alunos nas unidades de ensino públicas.
O processo de organização de matrícula compreenderá em: Rematricula ou renovação de matricula; Remanejamento de aluno; Chamada Pública Escolar – Dia “C”; matriculas de alunos não cadastrados no Dia “C” e alunos transferidos.
Chamada Pública Escolar – Dia “C”:

     A Chamada Pública Escolar – Dia “C” Convoca e cadastra a população a partir de 06 (seis) anos de idade, que não esteja matriculada em qualquer das redes públicas de ensino da Região Metropolitana da Grande Vitória (Vitória, Cariacica, Fundão, Serra, Vila Velha e Vitória). A idade mínima para o cadastro é de seis anos completos ou a completar até o dia 31/03/2011.

     O cadastro da chamada pública escolar será realizado por meio de preenchimento de formulário eletrônico, e será efetivado mediante apresentação dos documentos solicitados e das informações prestadas pelos pais, pelo responsável ou pelo próprio aluno, quando maior de idade.

     O período de rematrícula vai até amanhã (08/10) e o resultado de remanejamento (vagas disponíveis para o Dia C) sai no dia (12/01).

                                                                        Veja em anexo a Lei na íntegra