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Ficha Limpa para funcionários públicos

Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2010

Ficha Limpa para funcionários públicos

    
 
 
     Funcionários Públicos em cargo comissionado do município de Vitória terão quer ter a ficha limpa para assumir suas funções. A proposta é do vereador Fabrício Gandini (PPS). O projeto de lei de sua autoria modifica o Estatuto dos Funcionários Públicos e proíbe a posse de comissionados, que possuam atribuições de ordenar despesas, que tenham contra si condenação transitada em julgado de improbidade administrativa ou qualquer outra cuja infração possa ser relacionada com as funções do referido cargo.

     O Projeto de Lei altera o Art./60 da Lei 2.994/82. De acordo com o vereador, a administração dos recursos públicos somente se torna responsável quando exercida por indivíduos de reputação ilibada e histórico ético de trabalho, pois sobre eles são depositada toda a confiança da sociedade.

     “Quando é dada a oportunidade da execução da administração pública a agentes que já foram condenados judicialmente pela sociedade, se coloca em risco a ordem sócio-administrativa bem como a manutenção e avanço da qualidade de vida dos munícipes”, disse.

     Gandini acredita que é importante destacar que os cargos que ordenam despesas não são executados apenas por agentes políticos eleitos pela sociedade. “Há cargos com função de ordenar despesas que são de caráter comissionado e resultado de nomeações. São sobre estes cargos que o presente Projeto de Lei se dedica”, explicou.

     O parlamentar contou ainda que atualmente existe um clamor social que exige rigorosidade na escolha dos agentes políticos através do projeto de iniciativa popular denominado “Ficha Limpa”. “Este projeto proíbe o registro de candidatos à cargos eletivos que tenham sido condenados pela justiça. Sua aprovação pelo Congresso Nacional e Poder Executivo Nacional comprova a preocupação da sociedade em zelar pela blindagem do sistema administrativo contra atitudes imorais e ilícitas que tanto prejudicam o desenvolvimento sócio-econômico brasileiro”, finalizou.

     O Projeto de Lei Ficha Limpa foi protocolado em julho deste ano e esta tramitando na Câmara Municipal de Vitória (CMV). A expectativa é que ele seja votado ainda este ano.


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