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07/03/12

O Ministério Público Estadual (MPES) notificou o Setpes (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Espírito Santo) para cumprir a Lei Municipal 8.089/2011, que ampliou o limite mensal de 50 para 100 passes escolares aos universitários que utilizam o sistema de transporte público municipal de Vitória. A lei é de autoria do vereador Fabrício Gandini (PPS).

O parlamentar recebeu diversas reclamações de que o Setpes não estaria cumprindo a norma, impondo restrições para a venda dos 100 passes escolares e, no ano passado, requereu ao MPES que adotasse providências. A resposta do Setpes chegou nesta quarta-feira (07), ao gabinete de Gandini.

No documento, o Setpes informa que já adotou as providências para o cumprimento da lei, o que inclui o treinamento dos seus colaboradores.

De acordo com Gandini, a lei tem o objetivo de proporcionar mais acesso aos estudantes do ensino superior às atividades complementares oferecidas pelas universidades e fora delas, nem sempre comprovadas pelo horário individual.

A reivindicação para o aumento do número de passe foi feita pelo estudante de economia da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Ramony Ramos. Ele encaminhou o pedido por e-mail.

Leia mais sobre a Lei 8.089/2011: http://bit.ly/zoIy4F